ACÓRDÃO Nº 7959/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7959/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.344/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Antônio da Cruz Filgueira Júnior (354.***.***-87); Magno
Rogério Siqueira Amorim (811.***.***-53); Miguel Lauand Fonseca (054.***.***-68).
3.3. Recorrente: Miguel Lauand Fonseca (054.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim - MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ilan Kelson de Mendonca Castro (8063-A/OAB-MA) e
Renata Cristina Azevedo Coqueiro Portela (12257-A/OAB-MA), representando Antônio da
Cruz Filgueira Júnior; Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7405/OAB-MA), representando
Miguel Lauand Fonseca.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr.
Miguel Lauand Fonseca ao Acórdão 5.602/2024-1ª Câmara, que julgou tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária do Ministério do Turismo,
em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse
de registro Siafi 643267, firmado com o Município de Itapecuru Mirim/MA, e que tinha
por objeto a "construção de praça",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados, com base no art. 287
do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar ao embargante o teor da presente decisão.
10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7959-
34/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.