ACÓRDÃO Nº 4809/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4809/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 005.449/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Francisco Wanderley Raulino de Oliveira (007.***.***-46).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Francisco Wanderley Raulino de
Oliveira, ex-gerente da agência Pacajus/CE, em razão de irregularidades envolvendo o
cadastramento de dados inexistentes e a inserção desses dados nos sistemas da Caixa
Econômica Federal, resultando em prejuízo ao Erário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, §
3º; 16, inciso III, alíneas "c" e "d"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. considerar revel o responsável Francisco Wanderley Raulino de Oliveira, com
fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do responsável Francisco Wanderley Raulino de
Oliveira, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa
Econômica Federal, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na
legislação em vigor:
Tabela 1: Débitos relacionados ao responsável Francisco Wanderley
Raulino de Oliveira (CPF: 007.***.***-46)
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .21/2/2019 .90.074,28 .Débito
. .21/2/2019 .90.578,60 .Débito
. .21/2/2019 .90.579,60 .Débito
. .21/2/2019 .90.568,99 .Débito
. .21/2/2019 .90.566,99 .Débito
. .21/2/2019 .90.571,41 .Débito
. .21/2/2019 .90.570,60 .Débito
. .21/2/2019 .90.569,41 .Débito
. .21/2/2019 .90.594,24 .Débito
. .21/2/2019 .90.567,60 .Débito
. .21/2/2019 .89.548,32 .Débito
. .21/2/2019 .90.794,64 .Débito
. .21/2/2019 .90.555,41 .Débito
. .21/2/2019 .90.649,37 .Débito
. .21/2/2019 .90.647,37 .Débito
. .21/2/2019 .90.553,37 .Débito
. .21/2/2019 .90.559,37 .Débito
. .21/2/2019 .90.592,40 .Débito
. .21/2/2019 .90.560,40 .Débito
. .21/2/2019 .90.575,40 .Débito
. .21/2/2019 .90.586,40 .Débito
. .21/2/2019 .90.554,41 .Débito
. .21/2/2019 .90.578,41 .Débito
. .21/2/2019 .90.569,41 .Débito
. .21/2/2019 .90.591,41 .Débito
. .17/8/2017 .2.920,80 .Débito
. .17/8/2018 .6.882,57 .Débito
. .14/5/2018 .3.122,49 .Débito
. .15/12/2017 .1.096,14 .Débito
. .21/2/2019 .4.452,42 .Débito
. .21/2/2019 .7.995,51 .Débito
. .21/2/2019 .7.094,20 .Débito
. .21/2/2019 .4.128,89 .Débito
. .21/2/2019 .5.135,96 .Débito
. .21/2/2019 .10.433,05 .Débito
. .28/2/2018 .2.186,81 .Débito
. .28/2/2018 .1.430,37 .Débito
. .28/2/2018 .2.168,21 .Débito
. .3/2/2018 .3.714,18 .Débito
. .9/6/2018 .1.846,96 .Débito
. .9/7/2018 .845,43 .Débito
. .11/7/2018 .1.815,68 .Débito
. .3/2/2018 .4.241,37 .Débito
. .3/2/2018 .4.093,42 .Débito
. .9/7/2018 .1.926,77 .Débito
. .3/4/2018 .1.376,66 .Débito
. .17/6/2014 .4,83 .Débito
. .30/12/2013 .14,51 .Débito
. .21/2/2019 .1.432,36 .Crédito
9.3. aplicar ao responsável Francisco Wanderley Raulino de Oliveira a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
a contar da data deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo
ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não
comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável Francisco Wanderley Raulino de
Oliveira e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República do Estado do Ceará, para as
providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 27/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4809-
27/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.