ACÓRDÃO Nº 1758/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1758/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.559/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Carlos Augusto Lahm Steffen (741.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Carlos Augusto Lahm
Steffen, em razão de irregularidades identificadas em alteração de cadastros, abertura de
contas, avaliações de risco, concessões de crédito, acesso às contas, débitos e
transferências diversas, contratação de produtos para titulares e terceiros, efetuados sem
o conhecimento, sem o consentimento e sem a autorização dos clientes envolvidos, bem
como contratação de crédito e de cartões de crédito em nome da mãe do agente
causador do dano sem comprovação de renda fidedigna, inclusive com emissão de cartão
adicional em benefício próprio.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Carlos Augusto Lahm Steffen, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea d, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do
responsável Carlos Augusto Lahm Steffen, condenando-o ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Caixa Econômica Federal, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU.
Débitos relacionados ao responsável Carlos Augusto Lahm Steffen (CPF:
741.***.***-68):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .4/7/2023 .30.000,00 .Débito
. .4/7/2023 .50.000,00 .Débito
. .6/7/2023 .48.037,57 .Débito
. .3/7/2023 .50.000,00 .Débito
. .4/7/2023 .26.630,00 .Débito
. .4/7/2023 .50.000,00 .Débito
. .4/7/2023 .30.000,00 .Débito
. .6/7/2023 .28.075,13 .Débito
. .6/7/2023 .1.141,50 .Crédito
. .6/7/2023 .518,60 .Crédito
9.3. aplicar ao responsável Carlos Augusto Lahm Steffen, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
30.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. aplicar ao responsável Carlos Augusto Lahm Steffen a pena de inabilitação
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal, pelo prazo de cinco anos, com fundamento no art. 60, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 270, do Regimento Interno/TCU;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul/RS,
à Caixa Econômica Federal, e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul/RS
que, nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1758-
25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.