ACÓRDÃO Nº 6773/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6773/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.745/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Bruno Goncalves Nunes da Costa (218.***.***-33).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cinthia Ferreira de Souza (48871/OAB-DF),
representando Bruno Goncalves Nunes da Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Bruno Goncalves Nunes da
Costa, em razão de dano ao erário na movimentação irregular de valores na agência
localizada em Hebraica/SP.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Bruno
Goncalves Nunes da Costa;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Bruno Goncalves Nunes da Costa, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados ao responsável Bruno Goncalves Nunes da Costa (CPF:
218.***.***-33):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/9/2021 .42.772,40
. .30/9/2021 .14.311,31
. .8/2/2021 .4.822,00
. .12/2/2021 .4.882,00
. .22/2/2021 .4.820,00
. .23/2/2021 .4.530,00
. .8/3/2021 .4.807,78
. .9/3/2021 .4.869,15
. .11/3/2021 .4.720,00
. .12/3/2021 .4.880,00
. .24/3/2021 .4.410,00
. .6/4/2021 .4.902,11
. .7/4/2021 .4.200,00
. .12/4/2021 .4.950,00
. .14/4/2021 .4.920,29
. .15/4/2021 .4.900,00
. .16/4/2021 .4.800,00
. .20/4/2021 .4.850,00
. .22/4/2021 .4.950,00
. .23/4/2021 .4.650,00
. .5/5/2021 .4.965,46
. .6/5/2021 .4.950,00
. .10/5/2021 .4.950,00
. .11/5/2021 .4.800,00
. .14/5/2021 .4.950,00
. .19/5/2021 .3.950,00
. .20/5/2021 .4.855,32
. .21/5/2021 .4.980,00
. .27/5/2021 .4.900,00
. .28/5/2021 .4.852,84
. .1/6/2021 .4.950,00
. .4/6/2021 .4.900,00
. .7/6/2021 .4.900,00
. .8/6/2021 .4.900,00
. .9/6/2021 .4.000,00
. .10/6/2021 .4.600,00
. .14/6/2021 .4.900,00
. .15/6/2021 .4.950,00
. .17/6/2021 .4.915,13
. .24/6/2021 .4.950,00
. .25/6/2021 .4.900,00
. .28/6/2021 .4.800,00
. .30/6/2021 .4.800,00
. .2/7/2021 .4.900,00
. .5/7/2021 .4.800,00
. .8/7/2021 .4.881,66
. .14/7/2021 .4.900,00
. .15/7/2021 .4.900,00
. .19/7/2021 .4.900,00
. .20/7/2021 .4.900,00
. .22/7/2021 .4.900,00
. .26/7/2021 .4.900,00
. .29/7/2021 .4.900,00
. .5/8/2021 .4.910,00
. .9/8/2021 .4.900,00
. .10/8/2021 .4.900,00
. .11/8/2021 .4.900,00
. .24/9/2021 .4.800,00
. .27/9/2021 .4.200,00
9.3. aplicar ao responsável Bruno Goncalves Nunes da Costa a multa no valor
de R$ 45.000,00 prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento
Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
de São Paulo/SP, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao responsável e ao órgão interessado;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo/SP, ao
órgão interessado e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo/SP que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6773-
35/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.