ACÓRDÃO Nº 6550/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6550/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.207/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Cordelia Torres de Almeida (530.***.***-00); José Roberio
Batista de Oliveira (375.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Município de Eunápolis - BA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mauricio Oliveira Campos (22.263/OAB-BA),
representando José Roberio Batista de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Caixa Econômica Federal (mandatária no Ministério do Turismo), em
desfavor de José Roberio Batista de Oliveira e Cordelia Torres de Almeida, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município
de Eunápolis - BA, por meio do Contrato de Repasse 807391/2014/Ministério do
Turismo/Caixa (peça 26), que visava à construção de parque de exposições.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa de José Roberio Batista de Oliveira e
Cordelia Torres de Almeida;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis José Roberio Batista de Oliveira e Cordelia Torres de Almeida, condenando-
os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/5/2017 .22.526,40
. .6/10/2017 .168.298,04
. .5/12/2017 .122.248,06
. .16/3/2018 .160.485,00
9.3 aplicar aos responsáveis José Roberio Batista de Oliveira e Cordelia Torres
de Almeida, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno do TCU, nos valores abaixo discriminados, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
. .Responsável .Multa (R$)
. .José Roberio Batista de Oliveira .142.400,00
. .Cordelia Torres de Almeida .71.200,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
parcelamento das importâncias devidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas,
fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias,
a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma
prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da
República no Estado da Bahia, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao Caixa Econômica Federal, ao município
de Eunápolis - BA e aos responsáveis.
10. Ata n° 41/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6550-
41/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.