ACÓRDÃO Nº 6555/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6555/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.735/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Carlos Silvio de Freitas Junior (927.***.***-49); Marcelo
Ladeira Lemos (026.***.***-42); Myke Oliveira Gomes (054.***.***-08); Olimpio Silva
Damasceno (346.***.***-53); Pedro Carrilho Dutra (096.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de saques de valores depositados, a
título de precatórios judiciais, mediante fraude;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Carlos Silvio de Freitas Junior, Pedro
Carrilho Dutra e Marcelo Ladeira Lemos, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Olímpio
Silva Damasceno e Myke Oliveira Gomes;
9.3. julgar irregulares as contas de Carlos Silvio de Freitas Junior, Myke Oliveira
Gomes, Pedro Carrilho Dutra, Marcelo Ladeira Lemos e Olímpio Silva Damasceno, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de 15 dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.3.1. responsáveis: Carlos Silvio de Freitas Junior, Marcelo Ladeira Lemos e
Myke Oliveira Gomes:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/5/2020 .90.674,56
. .16/8/2018 .62.696,30
. .24/8/2018 .78.030,75
. .21/5/2019 .95.001,32
. .7/6/2018 .74.001,00
. .11/4/2019 .91.062,73
. .21/9/2018 .65.033,00
. .29/9/2020 .53.940,48
. .25/7/2018 .76.210,24
9.3.2. responsáveis: Carlos Silvio de Freitas Junior, Marcelo Ladeira Lemos,
Myke Oliveira Gomes e Pedro Carrilho Dutra:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/3/2022 .760.403,76
9.3.3. responsáveis: Marcelo Ladeira Lemos e Myke Oliveira Gomes:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/11/2019 .65.961,11
9.3.4. responsável: Olímpio Silva Damasceno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/10/2018 .119.027,87
. .26/11/2018 .77.501,46
. .24/8/2021 .129.198,98
9.3.5. responsáveis: Olímpio Silva Damasceno e Pedro Carrilho Dutra:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/7/2018 .70.326,78
. .4/7/2019 .97.069,37
9.3.6. responsável: Pedro Carrilho Dutra:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/6/2018 .71.433,65
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis Carlos Silvio de Freitas Junior, Myke
Oliveira Gomes, Pedro Carrilho Dutra, Marcelo Ladeira Lemos e Olímpio Silva Damasceno, a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU,
fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Carlos Silvio de Freitas Junior .900.000,00
. .Myke Oliveira Gomes .900.000,00
. .Pedro Carrilho Dutra .600.000,00
. .Marcelo Ladeira Lemos .500.000,00
. .Olímpio Silva Damasceno .300.000,00
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência da presente deliberação à Procuradoria da República no
Distrito Federal, à Caixa Econômica Federal, e aos responsáveis.
10. Ata n° 32/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6555-
32/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.