ACÓRDÃO Nº 2808/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2808/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.644/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Lúcia de Fatima Barroso Moura de Abreu Sá (138.137.063-
20); Prefeitura Municipal de Colônia do Piauí - PI (41.522.376/0001-43); Selindo Mauro
Carneiro Tapeti (274.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Colônia do Piauí - PI.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Bruno Ferreira Correia Lima (3.767/OAB-PI),
representando Lúcia de Fatima Barroso Moura de Abreu Sá.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse nº 784457/2013,
firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de Colônia do Piauí/PI, tendo por
objeto a "implantação e modernização de infraestrutura esportiva");
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a revelia do Município de Colônia do Piauí/PI e do Sr. Selindo
Mauro Carneiro Tapeti, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Lúcia de Fátima Barroso Moura de Abreu
Sá e do Sr. Selindo Mauro Carneiro Tapeti, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento das importâncias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das respectivas datas de ocorrência, até a
data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento
das referidas quantias ao Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/3/2016 .109.045,45
. .6/3/2018 .56.648,43
. .6/3/2018 .27.815,05
9.3. aplicar, individualmente, à Sra. Lúcia de Fatima Barroso Moura de Abreu Sá
e ao Sr. Selindo Mauro Carneiro Tapeti, multas previstas no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. jugar regulares com ressalvas as contas do Município de Colônia do Piauí/PI,
nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. informar a Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do art.
16, § 3º da Lei 8.443/1992, e os demais interessados acerca deste Acórdão.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2808-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.