ACÓRDÃO Nº 6419/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6419/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 012.199/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Anderson Menezes (488.***.***-87); José Arinaldo de
Oliveira Filho (149.***.***-34).
4. Entidade: Município de Frei Paulo/SE.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cristiano Cesar Braga de Aragão Cabral (OAB/SE
2.576); Rafaela Ribeiro Lima (OAB/SE 14.272) e Pedro Augusto Fatel da Silva Targino
Granja (OAB/SE 9.609).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor do Sr. José Arinaldo de Oliveira Filho, ex-prefeito de Frei
Paulo/SE (gestões 2009-2012 e 2013-2016), e do Sr. Anderson Menezes, atual prefeito
(gestões 2017-2020 e 2021-2024), em razão da omissão do dever de prestar contas dos
recursos federais repassados por intermédio do Contrato de Repasse 09178/2009;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares as contas do Sr. José Arinaldo de Oliveira Filho
(149.***.***-34), dando-lhe quitação plena;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Anderson Menezes (488.***.***-87),
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, do Regimento Interno do TCU;
9.3. aplicar ao Sr. Anderson Menezes (488.***.***-87) a multa prevista no
art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo
incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado
do saldo devedor; e
9.6. notificar os responsáveis e encaminhar cópia desta deliberação à
interessada.
10. Ata n° 33/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6419-33/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.