ACÓRDÃO Nº 49/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 49/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.092/2022-3.
2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Dalbert Junqueira Ayres Silva (842.***.***-91).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Dalbert Junqueira Ayres Silva pelo
desvio de recursos por meio de operações fraudulentas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Dalbert Junqueira Ayres Silva, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Dalbert Junqueira Ayres Silva, com
fundamento no art. 16, III, "d", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das
quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora,
calculados a partir das datas especificadas até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres da Caixa Econômica
Federal:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 12/2/2021 678,13
. 9/3/2021 4.017,15
. 1º/4/2021 61.982,85
. 1º/4/2021 97.321,87
9.3. aplicar a Dalbert Junqueira Ayres Silva a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
"a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, os parcelamentos das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das
notificações, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. considerar graves as condutas praticadas por Dalbert Junqueira Ayres Silva,
nos termos do art. 270, § 1º, do RI/TCU;
9.7. inabilitar Dalbert Junqueira Ayres Silva, pelo período de 6 (seis) anos, para
o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração
federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, e do art. 270 do RI/TCU;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992
9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0049-
01/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).