ACÓRDÃO Nº 2949/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2949/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.138/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Simone Ferreira dos Santos Oliveira (258.***.***-08).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Simone Ferreira dos Santos
Oliveira, ex-gerente de Carteira Pessoa Física, em razão da prática de ato ilegal, ilegítimo
ou antieconômico que resultou em dano ao erário,
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
"d", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Simone
Ferreira dos Santos Oliveira, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/4/2023 .1.500,00
. .25/4/2023 .10.000,00
. .25/4/2023 .1.500,00
. .25/4/2023 .10.000,00
. .25/4/2023 .100,00
. .25/4/2023 .203,00
. .25/4/2023 .1.500,00
. .25/4/2023 .1.500,00
. .25/4/2023 .1.500,00
. .25/4/2023 .9.300,00
. .25/4/2023 .215,34
. .25/4/2023 .655,00
. .25/4/2023 .10.000,00
. .25/4/2023 .434,34
. .25/4/2023 .23,80
. .25/4/2023 .24,50
. .25/4/2023 .10.000,00
. .25/4/2023 .10.000,00
. .25/4/2023 .9.797,02
. .25/9/2023 .10.000,00
. .25/4/2023 .10.000,00
. .25/4/2023 .1.200,00
. .25/4/2023 .8.268,92
. .25/4/2023 .700,00
. .25/4/2023 .10.000,00
. .25/4/2023 .188,20
. .25/4/2023 .8.268,92
. .25/4/2023 .1.200,00
. .1/9/2022 .73.358,11
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 (trinta e seis) prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
§ 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. considerar grave a conduta praticada por Simone Ferreira dos Santos
Oliveira e inabilitá-la para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento
no art. 60, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, do Regimento Interno;
9.6. informar o conteúdo desta decisão à Procuradoria da República em São
Paulo/SP, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, à Caixa
Econômica Federal e à responsável.
10. Ata n° 43/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2949-43/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.