ACÓRDÃO Nº 4129/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4129/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.823/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Eca - Construções e Serviços Ltda (14.541.874/0001-60); José
Maria Bessa de Oliveira (260.***.***-78).
3.3. Recorrente: José Maria Bessa de Oliveira (260.***.***-78).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rebeca Araujo Silva de Mello (2713/OAB-AP),
representando José Maria Bessa de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se
examina recurso de reconsideração interposto por José Maria Bessa de Oliveira contra o
Acórdão 6.486/2022-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual este Tribunal, entre outras
medidas, julgou irregulares suas contas especiais, com imputação de débito e aplicação de
multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por José Maria Bessa de
Oliveira, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para:
9.1.1 promover alteração nos valores do débito imputado aos responsáveis José
Maria Bessa de Oliveira e Eca - Construções e Serviços Ltda por meio do item 9.2. do Acórdão
6.486/2022-TCU-Segunda Câmara, que passa a figurar com a seguinte composição:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/12/2007 .89.541,00 (D)
. .3/12/2008 .87.336,40 (D)
. .4/3/2010 .55.721,00 (D)
. .17/2/2012 .75.316,98 (D)
. .11/4/2012 .60.432,27 (D)
. .20/6/2012 .80.851,24 (D)
. .26/10/2018 .260.804,81 (C)
9.1.2. promover a redução proporcional da multa individual aplicada em desfavor
de José Maria Bessa de Oliveira e da empresa Eca - Construções e Serviços Ltda por meio do
item 9.3 do Acórdão 6.486/2022-TCU-Segunda Câmara, que passa a figurar sob o valor de R$
75.000,00.
9.2. notificar o recorrente e demais interessados a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4129-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na Presidência).