ACÓRDÃO Nº 2227/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2227/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.671/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Jose Iran da Silva Paulino (443.***.***-78); Maria Irisneile
Gadelha Sousa Costa (772.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Santo - CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Aleixon Moreira de Freitas (28119-A/OAB-CE) e
Manuela Carvalho Candido Campos (24736/OAB-CE), representando Jose Iran da Silva
Paulino; Janaina de Deus Pires Teixeira (25474/OAB-CE) e Gabrielle Gadelha Costa
(23986/OAB-CE), representando Maria Irisneile Gadelha Sousa Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária do Ministério do Turismo), em
desfavor de José Iran da Silva Paulino e Maria Irisneile Gadelha Sousa Costa, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas
por meio do Contrato de repasse de registro Siafi 613871, firmado entre o Ministério do
Turismo e município de Alto Santo/CE, e que tinha por objeto obras de construção de
praças no Bairro de Jardim e Tibolo e reconstrução da Praça Alípio na sede
municipal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável José Iran da Silva Paulino, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Maria
Irisneile Gadelha Sousa Costa;
9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis José Iran da Silva Paulino e
Maria Irisneile Gadelha Sousa Costa, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei,
condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/7/2015 .35.563,53
. .21/10/2016 .99.568,82
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis José Iran da Silva Paulino e
Maria Irisneile Gadelha Sousa Costa, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 21.000,00, fixando-lhes o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Ceará, em atenção ao art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para as providências cabíveis;
e
9.7. enviar cópia deste Acórdão à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do
Turismo, e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 9/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2227-
09/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.