ACÓRDÃO Nº 1997/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1997/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.441/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Anna Catharina e Silva Santos (649.***.***-72); Luis Antônio
Lopes dos Santos (035.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nicolle Souza da Silva Scaramuzzini Torres (014.839/OAB-
PA), Thiago Motta Mattos (69.109/OAB-DF) e outros, representando Anna Catharina e Silva
Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Anna Catharina e Silva
Santos; Luis Antônio Lopes dos Santos, em razão de irregularidades na concessão de
financiamento de veículos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Luis Antônio Lopes dos Santos (035.***.***-10), para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis
Anna Catharina e Silva Santos (649.***.***-72) e Luis Antônio Lopes dos Santos
(035.***.***-10), e condená-los ao pagamento das importâncias especificadas a seguir,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU;
9.2.1. Débitos relacionados à responsável Anna Catharina e Silva Santos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .14/10/2014 .50.515,56 .Débito
. .15/6/2015 .22.308,20 .Débito
. .9/8/2015 .15.632,86 .Débito
. .8/9/2016 .17.504,66 .Débito
. .9/6/2015 .38.522,11 .Débito
. .15/2/2017 .7.000,00 .Crédito
9.2.2. Débitos relacionado ao responsável Luis Antônio Lopes dos Santos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/11/2014 .36.685,48
9.2.3. Débitos relacionados à responsável Anna Catharina e Silva Santos, em
solidariedade com Luis Antônio Lopes dos Santos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .9/8/2014 .32.019,11 .Débito
. .13/9/2014 .30.319,66 .Débito
. .9/10/2014 .40.020,41 .Débito
. .9/11/2014 .46.921,17 .Débito
. .1/12/2014 .44.738,29 .Débito
. .9/12/2014 .15.725,79 .Débito
. .9/12/2014 .40.834,95 .Débito
. .9/12/2014 .35.243,00 .Débito
. .14/12/2014 .74.695,20 .Débito
. .14/12/2014 .31.202,29 .Débito
. .14/12/2014 .35.310,42 .Débito
. .19/12/2014 .30.248,58 .Débito
. .9/1/2015 .57.237,10 .Débito
. .3/4/2015 .25.728,06 .Débito
. .9/6/2015 .23.398,94 .Débito
. .9/6/2015 .37.151,65 .Débito
. .9/7/2015 .36.598,06 .Débito
. .9/7/2015 .32.655,78 .Débito
. .14/12/2015 .21.061,66 .Débito
. .18/2/2016 .22.546,14 .Débito
. .20/3/2016 .11.402,65 .Débito
. .30/4/2016 .12.365,95 .Débito
. .1/6/2016 .13.519,90 .Débito
. .20/6/2016 .42.255,10 .Débito
. .9/6/2015 .7.998,51 .Crédito
. .24/5/2017 .8.965,58 .Crédito
. .31/1/2018 .8.961,29 .Crédito
9.3. aplicar aos referidos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos
termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, o recolhimento das
dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão
até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. considerar grave a infração cometida pelos responsáveis e inabilitar Luis
Antônio Lopes dos Santos (035.***.***-10) e Anna Catharina e Silva Santos (649.831.022-
72), pelo período de cinco anos, para exercício de cargo em comissão ou função de
confiança na Administração Pública Federal, com fulcro no que dispõe o art. 60 da Lei
8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, se solicitado, em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217 do Regimento Interno do TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação do Acórdão, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.7. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º
do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.8. remeter cópia do presente Acórdão à Procuradoria Regional da República do
Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine, do art.
209 do Regimento Interno do TCU
9.9. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica
Federal, esclarecendo que o Relatório e o Voto que a fundamentam estão disponíveis para
consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 35/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1997-
35/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.