ACÓRDÃO Nº 386/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 386/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.800/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Anderson Marcos Barros Feitosa (590.***.***-00); Conproj
- Construção e Projetos Ltda. - ME (04.264.630/0001-24); Dianiery de Souza Coelho
(638.***.***-20); Enildo Dantas Dias Novo Junior (033.***.***-69); Maria do Perpetuo
Socorro de Lima Guerra Azevedo (149.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caracaraí/RR.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Romulo Mendes Ruiz (395574/OAB-SP), representando
Maria do Perpetuo Socorro de Lima Guerra Azevedo; Helaine Maise de Moraes França
(262/OAB-RR) e outros, representando Dianiery de Souza Coelho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de mandatária da União, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais transferidos por
meio do Contrato de Repasse de registro Siafi 776.727, firmado entre o Ministério do
Esporte e o Município de Caracaraí/RR, que teve por objeto a construção de quadra
poliesportiva coberta na Vila Petrolina do Norte,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, declarar à revelia
dos Srs. Enildo Dantas Dias Novo Junior e Anderson Marcos Barros Feitosa, bem como da
empresa Conproj - Construção e Projetos Ltda. - ME, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Maria do Perpétuo
Socorro de Lima Guerra Azevedo, julgando regulares suas contas, nos termos dos arts. 1º,
inciso I, e 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17 e 23, inciso I, da mesma Lei,
dando-lhe quitação plena;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e
§ 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares
as contas da empresa Conproj - Construção e Projetos Ltda - ME e dos Srs. Enildo Dantas
Dias Novo Junior, Dianiery de Souza Coelho e Anderson Marcos Barros Feitosa,
condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.3.1. Débito relacionado ao Sr. Enildo Dantas Dias Novo Junior em
solidariedade com a Sra. Dianiery de Souza Coelho:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/5/2015 .111.908,01
9.3.2. Débito relacionado ao Sr. Anderson Marcos Barros Feitosa em
solidariedade com a empresa Conproj - Construção e Projetos Ltda. - ME e com o Sr.
Enildo Dantas Dias Novo Junior:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/7/2015 .104.197,95
9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento
das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados
monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento:
. .Responsável .Valor da Multa
. .Dianiery de Souza Coelho .R$ 22.000,00
. .Anderson Marcos Barros Feitosa .R$ 20.000,00
. .Enildo Dantas Dias Novo Junior .R$ 42.000,00
. .Conproj - Construção e Projetos Ltda. - ME .R$ 20.000,00
9.5. nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo,
a cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação;
9.6. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao tomador de contas; e
9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Roraima, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para a adoção das medidas
cabíveis.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0386-
02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.