ACÓRDÃO Nº 452/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 452/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.650/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Sabrina Karen Martin Muller (081.***.***-47)..
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor da Sra. Sabrina Karen Martin Muller,
em razão de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico decorrente de movimentação irregular
de valores,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
"d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da Sra.
Sabrina Karen Martin Muller, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
Débitos relacionados à Sra. Sabrina Karen Martin Muller:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/11/2019 .18.400,00
. .23/1/2020 .54.200,00
. .31/3/2020 .55.080,00
9.2. aplicar à Sra. Sabrina Karen Martin Muller a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. considerar grave a conduta da Sra. Sabrina Karen Martin Muller e
inabilitá-la para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito
da administração pública federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art.
60 da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º. do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro/RJ, à Caixa Econômica Federal e à responsável.
10. Ata n° 6/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0452-06/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.