ACÓRDÃO Nº 2553/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2553/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.430/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Instrutora: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Rafael da Cás Maffini (44404/OAB-RS), representando
BRS Suprimentos Corporativos S/A (03.746.938/0015-49).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
BRS Suprimentos Corporativos S/A (03.746.938/0015-49), com pedido de medida cautelar,
a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Caixa 96/2025, promovido
pela Caixa Econômica Federal, cujo objeto é a contratação serviços continuados de
outsourcing para operação do processo MATERIAIS.CAIXA, sob demanda, visando o
suprimento de materiais consumíveis e de pequena monta, para as unidades da Caixa, em
todo território nacional.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 e nos arts. 235 e 237, inciso
VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
9.3. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o
pedido formulado pela empresa BRS Suprimentos Corporativos S/A (03.746.938/0015-49)
para que fosse considerada parte interessada nestes autos, autorizando, todavia, vista e
cópia às peças não sigilosas dos autos, caso requeira;
9.4. recomendar à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 11º da
Resolução - TCU 315/2020, que:
9.4.1. caso opte por prorrogar o contrato decorrente da Licitação Caixa
96/2025, adote medidas rigorosas para atestar a vantajosidade da continuidade do ajuste,
em observância aos princípios elencados no art. 31 da Lei 13.303/2016;
9.4.2. adote como boa prática, em suas futuras licitações, o uso de
terminologias consagradas e amplamente reconhecidas pelo mercado na descrição do
objeto, especialmente nos avisos de licitação, com a finalidade de ampliar o alcance da
divulgação, privilegiando a publicidade e a competitividade dos certames;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal e a BRS
Suprimentos Corporativos S/A (03.746.938/0015-49); e
9.6. arquivar os autos, com fulcro no art. 250, inciso I, e art. 169, inciso V,
ambos do RI/TCU.
10. Ata n° 43/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2553-
43/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.