ACÓRDÃO Nº 5064/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5064/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.339/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Antônio da Cruz Filgueira Júnior (354.***.***-87); Magno
Rogério Siqueira Amorim (811.***.***-53); Miguel Lauand Fonseca (054.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Itapecuru Mirim (MA).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renata Cristina Azevedo Coqueiro Portela (12257-A/OAB-
MA), representando Antônio da Cruz Filgueira Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Antônio da Cruz Filgueira Júnior,
Magno Rogério Siqueira Amorim e Miguel Lauand Fonseca, ex-prefeitos do município de
Itapecuru Mirim (MA), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, referente aos recursos repassados por meio do Termo de
Compromisso 0345379-65/2010-MA, cujo objeto era a elaboração de Plano Habitacional de
Interesse Social.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Antônio da Cruz Filgueira
Júnior, julgando suas contas regulares e dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 16,
inciso I, e 17, da Lei 8.443/93 e do art. 207 do Regimento Interno do TCU;
9.2. considerar revéis os responsáveis Magno Rogério Siqueira Amorim e Miguel
Lauand Fonseca para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos responsáveis
Magno Rogério Siqueira Amorim e Miguel Lauand Fonseca, condenando-os, solidariamente,
ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/7/2013 .14.146,50
9.4. aplicar aos responsáveis, Magno Rogério Siqueira Amorim e Miguel Lauand
Fonseca, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 2.800,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
parcelamento das importâncias devidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, fixando
o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado,
perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da
parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo
incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação
vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do
Regimento Interno do TCU;
9.7. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no
Maranhão, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.8. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal, ao município de
Itapecuru Mirim (MA) e aos responsáveis, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no
endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5064-
29/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.