ACÓRDÃO Nº 3915/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3915/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.999/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Antonio Venicio do O de Lima (558.***.***-91); Município
de Pimenteiras - PI (06.554.893/0001-01).
4. Órgão/Entidade: Município de Pimenteiras - PI.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas tomada de
contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse
794822/2013/MCIDADES/CAIXA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a revelia de Antonio Venício do Ó de Lima e do Município de
Pimenteiras - PI, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Antonio Venício do Ó de Lima, com fulcro
nos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, condenando-o ao
pagamento da importância a seguir discriminada e fixando-lhe o prazo de 15 dias para
que comprove, perante o TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data de
ocorrência, nos termos da legislação vigente:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 9/5/2016 109.776,00
9.3. aplicar ao responsável Antonio Venício do Ó de Lima a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
87.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, inciso II, do RI/TCU; e
9.5. fixar novo e improrrogável prazo para que o Município de Pimenteiras -
PI efetue a devolução da quantia a seguir indicada aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente até a data do efetivo recolhimento, consoante o art. 12, §1º,
da Lei 8.443/1992:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 30/6/2021 114.134,44
9.6. esclarecer ao Município de Pimenteiras - PI de que o recolhimento
tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo em
relação ao ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com
ressalva, bem como de que a ausência da liquidação tempestiva levará ao julgamento
pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios; e
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Piauí. à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.
10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3915-19/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.