ACÓRDÃO Nº 3132/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3132/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.669/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Antonio Soares de Sena (470.***.***-04); Vilson Andrade
Barbosa (444.***.***-00)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gonçalves Dias - MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7405/OAB-MA),
representando Vilson Andrade Barbosa; Airon Caleu Santiago Silva (17878/OAB-MA) e
outros, representando Antonio Soares de Sena.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 0333825-06/2010
(Siafi 742659), celebrado entre o Ministério do Turismo (MTur) e o Município de
Gonçalves Dias/MA para construção de três praças na municipalidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Vilson Andrade Barbosa, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Antonio Soares de Sena;
9.3. excluir da relação processual o Sr. Vadilson Fernandes Dias;
9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas
dos Srs. Vilson Andrade Barbosa e Antonio Soares de Sena, condenando-os solidariamente
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 31/1/2014 103.208,26
. 10/4/2013 63.528,05
9.5. aplicar aos Srs. Vilson Andrade Barbosa e Antonio Soares de Sena a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada
responsável, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de
cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor,
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento;
9.6. nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo,
a cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação;
9.7. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis;
9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento
Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3132-13/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.