ACÓRDÃO Nº 295/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 295/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 023.126/2024-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).
3. Interessados: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23); Banco Central do
Brasil (00.038.166/0001-05); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Secretaria
Executiva do Ministério da Fazenda; Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome; Secretaria Executiva do Ministério do Esporte.
3.1. Embargantes: Ministério da Fazenda (00.394.460/0001-41); Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (05.526.783/0001-65);
Ministério do Esporte (02.961.362/0001-74).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência
e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF) e Guilherme
Lopes Mair (241.a701/OAB-SP), representando a Caixa Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por
Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome e Ministério do Esporte a decisão cautelar proferida monocraticamente em 15/12/2024
(peça 12), posteriormente referendada pelo Acórdão 230/2025-TCU-Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34
da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente,
para prestar aos embargantes os esclarecimentos que constam do voto que fundamenta o
presente acórdão;
9.2. dar conhecimento da presente deliberação aos embargantes, ao Banco Central
e à Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 4/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0295-
04/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.