ACÓRDÃO Nº 2056/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2056/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.706/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Myke Oliveira Gomes (054.***.***-08).
3.3. Embargante: Myke Oliveira Gomes (054.***.***-08).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fernando Augusto Sartori (23047/OAB-PR),
representando Myke Oliveira Gomes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Myke Oliveira Gomes contra o Acórdão 1963/2026-TCU-Plenário, por meio do qual o
Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-o ao ressarcimento dos prejuízos
suportados pela Caixa Econômica Federal, aplicou-lhe multa e a sanção de inabilitação
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública
Federal, em razão de sua participação em levantamentos fraudulentos de precatórios e
requisições de pequeno valor (RPV) realizados na Agência São Pedro da Aldeia/RJ;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento
nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Myke Oliveira Gomes,
para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante e à Caixa Econômica Federal;
e
9.3. informar ao embargante e à Caixa Econômica Federal que o relatório e o
voto que fundamentam esta deliberação podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2056-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.