ACÓRDÃO Nº 426/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 426/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo TC 006.816/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Dianiery de Souza Coelho (638.***.***-20); Enildo Dantas
Dias Novo Junior (033.***.***-69); Maria do Perpetuo Socorro de Lima Guerra Azevedo
(149.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: município de Caracaraí/RR.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Romulo Mendes Ruiz (395.574/OAB-SP), representando
Maria do Perpetuo Socorro de Lima Guerra Azevedo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária do Ministério do
Turismo, em desfavor de Enildo Dantas Dias Novo Júnior, Maria do Perpétuo Socorro de
Lima Guerra Azevedo e Dianiery de Souza Coelho, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse nº 0279.461-
69/2008/Ministério do Turismo/CAIXA, firmado entre o Ministério do Turismo,
representado pela Caixa, e o município de Caracaraí/RR, cujo objeto consistia na
construção do Parque de Exposições - 1ª Etapa, com vigência de 24/12/2008 a 30/6/2022
e prazo para apresentação da prestação de contas expirando em 30/7/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19
e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210
e 214, inciso III, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar revéis Enildo Dantas Dias Novo Júnior e Dianiery de Souza
Coelho, com fundamento no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/1992;
9.2. julgar regulares, as contas de Enildo Dantas Dias Novo Júnior, dando-lhe
quitação plena;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Maria do Perpétuo Socorro de
Lima Guerra Azevedo, dando-lhe quitação;
9.4. julgar irregulares as contas de Dianiery de Souza Coelho, condenando-a ao
pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar
das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na
legislação em vigor:
Tabela 1: Débitos relacionados aos responsáveis Enildo Dantas Dias Novo
Júnior, Maria do Perpetuo Socorro de Lima Guerra Azevedo e Dianiery de Souza
Coelho
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/4/2014 .381.920,85
. .29/8/2014 .95.777,71
. .20/4/2015 .97.699,71
. .10/7/2015 .156.409,25
. .9/12/2015 .128.270,46
. .30/5/2016 .128.607,78
. .2/1/2017 .82.156,74
. .12/6/2017 .82.448,76
. .28/11/2017 .85.446,24
. .30/1/2018 .3.430,27
. .10/12/2019 .131.593,90
9.5. aplicar a Dianiery de Souza Coelho a multa prevista no art. 57 da Lei nº
8.443/1992, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data
deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado,
na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts.26 e28, inciso II, da Lei nº
8.443/1992:
9.6.1. o pagamento das dívidas decorrentes das condenações impostas a
Dianiery de Souza Coelho em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se
solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo
incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação
em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não
comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.6.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na
forma da legislação vigente;
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado de Roraima, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0426-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.