ACÓRDÃO Nº 9032/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9032/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.105/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Osmar
Fonseca dos Santos (079.***.***-06).
3.2. Responsável: Osmar Fonseca dos Santos (079.***.***-06).
3.3. Recorrente: Osmar Fonseca dos Santos (079.***.***-06).
4. Órgãos/Entidades: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar; Prefeitura Municipal de Lago do Junco/MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Emilio Carlos Murad Filho (OAB-MA 12.341) e Carlos
Sérgio de Carvalho Barros (4947/OAB-MA), representando Osmar Fonseca dos Santos; Luís
Alves da Silva (OAB-MA 7.678), representando Prefeitura Municipal de Lago do
Junco/MA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que nesta fase cuidam de recurso
de reconsideração interposto pelo Sr. Osmar Fonseca dos Santos contra o Acórdão
734/2024-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pela Caixa
Econômica Federal (CEF), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 324681-85/2010/MDA/Caixa
(Siafi 734.180), celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Município
de Lago do Junco/MA, com a interveniência da CEF, tendo por objeto a instalação do
Centro de Produção de Alevinos do Território da Cidadania do Médio Mearim na
municipalidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Osmar Fonseca
dos Santos, para, no mérito, negar a ele provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao tomador de contas e à
Procuradoria da República no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 38/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9032-
38/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.