ACÓRDÃO Nº 9999/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9999/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.799/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Edson Luiz de Oliveira (110.***.***-00); João Nelson
Pereira Magalhães (371.***.***-04); Prefeitura Municipal de Bragança - PA
(04.873.592/0001-07); Raimundo Nonato de Oliveira (031.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bragança - PA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ana Victoria Delmiro Machado (30570/OAB-PA),
representando Raimundo Nonato de Oliveira; Adriano Borges da Costa Neto
(23.406/OAB-PA), representando Prefeitura Municipal de Bragança - PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais
repassados mediante contrato de repasse,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir o Município de Bragança/PA da presente relação processual;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II,
da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do sr. Raimundo Nonato de
Oliveira, dando-lhe quitação;
9.3. julgar irregulares as contas dos srs. Edson Luiz de Oliveira e João Nelson
Pereira Magalhães, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias abaixo
relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas
correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos
termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/07/2010 .16.709,26
. .23/07/2010 .35.127,27
. .07/05/2012 .159.990,96
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da respectiva
notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.5. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados a pena de multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Edson Luiz de Oliveira .220.000,00
. .João Nelson Pereira Magalhães .88.000,00
9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações,
para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o
Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após
seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento,
na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até
36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os
correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.9. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9999-43/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.