ACÓRDÃO Nº 329/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 329/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.596/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Kaio Vinícius dos Anjos Ribeiro (342.***.***-32).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Juliana Haidar Álvarez dos Anjos Ribeiro
(272.916/OAB-SP), representando Kaio Vinícius dos Anjos Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Kaio Vinícius dos Anjos Ribeiro
em razão de movimentações irregulares em conta bancária de agência em Santos/SP,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
"d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Kaio Vinícius dos Anjos Ribeiro,
condenando-o ao pagamento da importância de R$ 161.805,99 (cento e sessenta e um
mil, oitocentos e cinco reais e noventa e nove centavos), atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora calculados a partir de 28/9/2018 até a data da efetiva
quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante
o Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres da Caixa Econômica Federal,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno;
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. considerar grave sua conduta, nos termos do art. 270, § 1º, do
Regimento Interno;
9.4. inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos
do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c a alínea "i" do inciso I do art. 15 e do art. 270 do
Regimento Interno;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no inciso II do art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde já, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta)
dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno; e
9.7. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República em São
Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao responsável e à Caixa
Econômica Federal.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0329-
05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.