ACÓRDÃO Nº 970/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 970/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.718/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Jose Bonfim Alves da Silva (697.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Jose Bonfim Alves da Silva,
Gerente Pessoa Jurídica, no período de 1/9/2014 a 23/5/2018, em razão de realização de
concessão de operações de crédito por meio de fraude,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Jose Bonfim Alves da Silva, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável
Jose Bonfim Alves da Silva, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU.
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 5/12/2016 13.648,09 Débito
. 14/12/2016 77.956,17 Débito
. 19/1/2017 77.798,01 Débito
. 19/1/2017 48.601,96 Débito
. 20/1/2017 152.140,40 Débito
. 27/1/2017 71.308,86 Débito
. 6/3/2017 13.426,51 Débito
. 8/3/2017 2.147,10 Débito
. 16/3/2017 43.787,43 Débito
. 22/3/2017 1.181,57 Débito
. 25/3/2017 2.685,40 Débito
. 19/4/2017 2.363,15 Débito
. 26/4/2017 2.363,15 Débito
. 1/5/2017 2.309,44 Débito
. 3/5/2017 1.688,34 Débito
. 10/5/2017 2.363,15 Débito
. 5/6/2017 1.828,70 Débito
. 3/2/2018 22.438,81 Débito
. 18/3/2018 1.787,87 Débito
. 24/3/2018 9.709,13 Débito
. 27/3/2018 23.351,77 Débito
. 31/3/2018 482,72 Débito
. 4/4/2018 74.986,59 Débito
. 12/4/2018 160,90 Débito
. 23/4/2018 5.880,96 Débito
. 29/4/2018 78.302,18 Débito
. 4/5/2018 1.787,85 Débito
. 4/6/2018 20.990,55 Débito
. 27/6/2018 56.920,72 Débito
. 2/8/2018 15.830,88 Débito
. 28/12/2022 8.274,15 Crédito
. 28/12/2022 30.926,57 Crédito
. 28/12/2022 425,85 Crédito
9.3. aplicar ao responsável Jose Bonfim Alves da Silva, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
110.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará/PA, à Caixa
Econômica Federal, e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará/PA que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0970-
04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.