ACÓRDÃO Nº 2153/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2153/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento decorrente do
levantamento procedido pela Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação no âmbito do processo TC 018.957/2017-0, que teve por objetivo coletar
informações de contratações de tecnologia da informação do Banco do Brasil S.A., da BB
Tecnologia e Serviços S.A. e da Caixa Econômica Federal, no período de 2013 a 2017,
bem como obter acesso aos correspondentes sistemas de contratação e execução
financeira para subsidiar ações de controle futuras;
Considerando que, por meio do item 9.1 do Acórdão 924/2020-TCU-Plenário,
relator Ministro Raimundo Carreiro, o Colegiado determinou àquelas entidades que, no
prazo de 180 dias, disponibilizassem informações atualizadas referentes a seus contratos
no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP);
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tecnologia da Informação às peças 76-78, dos quais constam as seguintes
conclusões:
i) o monitoramento permitiu identificar falhas sistêmicas, como a
indisponibilidade do PNCP até outubro de 2023, e provocou avanços concretos, como o
desenvolvimento de integrações específicas por parte do Banco do Brasil, da Caixa
Econômica Federal e da BB Tecnologia e Serviços S.A., concluídas no início de 2025;
ii) embora as informações contratuais dos exercícios de 2023 e 2024 ainda
não estejam integralmente disponíveis no PNCP, as justificativas técnicas apresentadas
pelas empresas foram consideradas plausíveis e demonstram que a ausência decorre de
limitações estruturais do sistema, e não de omissão das entidades; e
iii) a determinação contida no item 9.1 do Acórdão 924/2020-TCU-Plenário foi
cumprida, ainda que parcialmente, e os objetivos de transparência, padronização e
controle foram alcançados em grande medida;
Considerando que, embora previstas futuras medidas a serem adotadas pelas
estatais para aperfeiçoamento do cumprimento da deliberação, afigura-se desnecessária a
realização de novo monitoramento, o que não obsta a realização de futuras fiscalizações
sobre a questão pelo Tribunal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em:
a) considerar parcialmente cumprida a determinação do item 9.1 do Acórdão
924/2020-TCU-Plenário, com a redação alterada pelo Acórdão 585/2023-TCU-Plenário, em
relação ao Banco do Brasil, ao BB Tecnologia e Serviços e à Caixa Econômica Federal;
b) dispensar a continuidade do monitoramento dado o grau de atingimento
dos objetivos da deliberação;
c) informar a prolação deste Acórdão ao Banco do Brasil, ao BB Tecnologia e
Serviços e à Caixa Econômica Federal; e
d) apensar o processo ao TC 041.293/2021-5.
1. Processo TC-039.384/2023-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91); BB Tecnologia e
Serviços S.A. (42.318.949/0001-84); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
1.2. Entidades: Banco do Brasil S.A.; BB Tecnologia e Serviços S.B.; Caixa
Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.6. Representação legal: Rodrigo de Resende Patini (327178/OAB-SP), Cristina
Cidade da Silva Guimaraes Wanis (138017/OAB-RJ), Andre Luiz Viviani de Abreu
(116896/OAB-RJ), Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara Carvalho
(33087/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF), Marcela Portela Nunes Braga
(29929/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Caroline Scopel
Cecatto (64878/OAB-RS), Kamill Santana Castro e Silva (11887/B/OAB-MT), Edinei Silva
Teixeira (185415/OAB-SP), Deusa Maura Santos Fassina (164146/OAB-SP), Aline Crivelari
(230844/OAB-SP) e outros, representando Banco do Brasil S.A.; Marcelo Alves da Silva
(44861/OAB-DF), representando BB Tecnologia e Serviços S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.