ACÓRDÃO Nº 1549/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1549/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.311/2020-8.
1.1. Apensos: 040.675/2021-1; 040.674/2021-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Joana
D'Arc Batista Carvalho (320.***.***-34).
3.2. Responsáveis: Carlos Henrique de Azevedo (090.***.***-20); Joana
D'Arc Batista Carvalho (320.***.***-34).
3.3. Embargante: Joana D'Arc Batista Carvalho (320.***.***-34).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Paraipaba/CE.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Riovanne Menezes Gomes (52.532/OAB-
CE), representando Joana D'Arc Batista Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Joana D'Arc Batista Carvalho contra o Acórdão 2535/2025-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e
rejeitar os presentes embargos de declaração.
9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1549-23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e
Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
ACÓRDÃO 1550/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.222/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Responsável/Interessado: não há.
4. Órgãos: Ministério da Cultura e Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia auditoria
realizada em 21 municípios e nos estados de São Paulo e Pará, para verificar a
regularidade na aplicação dos recursos federais repassados por meio de emendas
parlamentares individuais de transferência especial, no que se refere à execução de
despesas relacionadas a eventos culturais e esportivos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar a autuação de processos apartados com natureza de tomada
de contas especial a fim apurar os indícios de dano ao erário especificados no voto
que fundamenta este acórdão;
9.2. comunicar, com base no parágrafo único do art. 198 do Regimento
Interno, o ministro do órgão repassador, em cada caso, da instauração dos processos
de tomada de contas especial pertinentes à sua pasta;
9.3. dar ciência, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução 315/2020, sob
pena da adoção de medidas persecutórias por esta Corte em caso de reincidência:
9.3.1. ao município de Neópolis/SE das irregularidades e impropriedades
descritas nos itens III.1.2, III.5 e III.7 do relatório que integra esta deliberação;
9.3.2. ao município de Coari/AM das irregularidades e impropriedades
descritas nos itens III.4.2 e III.5 do relatório que integra esta deliberação;
9.3.3. ao Município de Buriti dos Lopes/PI das irregularidades e
impropriedades descritas nos itens III.4.1 e III.5 do relatório que integra esta
deliberação;
9.3.4. ao Governo do Estado de São Paulo das irregularidades e
impropriedades descritas no item III.1.1 do relatório que integra esta deliberação;
9.3.5. ao Município de Conceição do Araguaia/PA das irregularidades e
impropriedades descritas no item III.6 do relatório que integra esta deliberação;
9.3.6. ao Município de Custódia/PE; das irregularidades e impropriedades
descritas no item III.6 do relatório que integra esta deliberação;
9.3.7. ao município de Ceará-Mirim/RN, das irregularidades e
impropriedades descritas no item III.5 do relatório que integra esta deliberação;
9.3.8. ao município de Malhador/SE das irregularidades e impropriedades
descritas no item III.5 do relatório que integra esta deliberação;
9.3.9. o Governo do Estado do Pará das irregularidades e impropriedades
descritas no item III.5 do relatório que integra esta deliberação;
9.4. autorizar, quanto ao município de Neópolis/SE a elaboração de
proposta de medida saneadora no âmbito do presente processo em razão da não
apresentação integral dos processos administrativos de inexigibilidade de licitação
requisitados pela equipe de auditoria;
9.5. dar conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas sobre
os indícios de irregularidades na condução do Pregão Presencial PP 53/2023, do
Município de Coari/AM, descritas no item III.4.2 do relatório que integra essa
deliberação, para adoção das medidas que julgar pertinentes;
9.6. autorizar a autuação de processo apartado com natureza de
representação, a cargo da AudUrbana, sobre a irregularidade indicada no item 9.5;
9.7. enviar cópia do presente Acórdão, acompanhado dos respectivos
Relatório e Voto, aos seguintes destinatários:
9.7.1. Controladoria-Geral da União (CGU);
9.7.2. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do
Estado do Pará, Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Tribunal de Contas do Estado
do Amazonas, Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e Tribunal de Contas do
Estado de Rio Grande do Norte;
9.8. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1550-23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e
Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.