ACÓRDÃO Nº 7417/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7417/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 010.251/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Emanuel Lima de Oliveira (002.***.***-06); Eunelio Macedo
Mendonça (509.***.***-49).
4. Entidade: Município de Santo Antônio dos Lopes/MA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Irapoa Suzuki de Almeida Eloi (OAB/MA 8.853).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal (mandatária do Ministério do Esporte) em desfavor de Eunélio
Macedo Mendonça e Emanuel Lima de Oliveira, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por conta do Contrato de Repasse Siafi
752.498;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares as contas de Emanuel Lima de Oliveira, com fundamento nos
arts.1º,incisoI,16,incisoI,daLei8.443/1992,c/cosarts.17e23,incisoI,damesmaLei,ecom
arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhe quitação plena;
9.2. julgar irregulares as contas de Eunélio Macedo Mendonça, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209,
inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.3. condenar o Sr. Eunélio Macedo Mendonça, com fundamento no art. 19, caput,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da quantia a
seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data
discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .30.496,88 .21/2/2013
9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 a Eunélio Macedo
Mendonça, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor
mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem
prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.7. notificar a prolação deste acórdão à Caixa Econômica Federal, aos responsáveis
e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, este último em
atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do
TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7417-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.