ACÓRDÃO Nº 1202/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1202/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 004.714/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Celso Trzeciak (697.***.***-00); Ivo Valentim Muller
(307.***.***-34); Maria Lenir Trevisan (210.***.***-20); Nilson Daniel (525.***.***-87).
3.3. Recorrente: Nilson Daniel (525.***.***-87).
4. Entidade: Município de Medicilândia/PA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Emanuel Pinheiro Chaves (OAB/PA 11.607), Marley
Fabiola de Sousa Pereira (OAB/PA 27.695), Anfrisio Augusto Nery da Costa Nunes, Luciana
Alves Catrinque (OAB/PA 15.972) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Nilson Daniel (525.***.***-87) contra o Acórdão 2.035/2023-TCU-2ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. notificar da presente decisão a Caixa Econômica Federal e o recorrente.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1202-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.