ACÓRDÃO Nº 891/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 891/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 031.498/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV- Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Paulo Domingos de Barros Junior (725.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Sr. Paulo Domingos de Barros
Junior, gerente da Caixa (22/1/2019 a 13/8/2019), em razão de dano gerado pelo
cometimento de fraude nas Agências Conjunto Nacional/DF (0630), Formosa/GO (0791), e
Indianápolis/SP (2097);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Paulo Domingos de Barros Junior, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Paulo Domingos de Barros Junior, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e
23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 19/7/2019 38.736,08
. 17/8/2019 37.683,06
. 26/7/2019 7.304,77
. 17/7/2019 24.283,47
. 18/7/2019 22.234,52
. 16/7/2019 13.597,74
. 15/8/2019 23.573,99
. 16/7/2019 602,87
. 18/7/2019 586,84
. 6/6/2020 2.323,30
. 10/3/2020 20.918,48
. 12/6/2019 1.396,00
. 14/2/2020 3.548,88
. 12/2/2020 3.442,57
. 20/3/2020 19.912,51
. 19/2/2020 3.994,25
. 19/2/2020 7.975,23
. 20/2/2020 17.418,74
. 5/8/2020 38.659,30
. 15/4/2020 13,72
. 3/7/2020 7.468,91
. 15/4/2020 31.004,39
. 28/7/2020 36.638,20
. 28/7/2020 2.098,41
9.3. aplicar ao responsável Paulo Domingos de Barros Junior a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Paulo Domingos de
Barros Junior;
9.5. inabilitar o Sr. Paulo Domingos de Barros Junior para o exercício de cargo
em comissão e/ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo
prazo de 7 (sete) anos, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º do Regimento Interno
do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.8. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e ao
responsável.
10. Ata n° 18/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0891-
18/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.