ACÓRDÃO Nº 1272/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1272/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.117/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Carina Lins Gayoso Beze (26487/OAB-DF), Andre Yokomizo
Aceiro (17753/OAB-DF), Demian da Silveira Lima Guedes (114507/OAB-RJ) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pela empresa Perto S.A. Periféricos para Automação, a
respeito de irregularidades na Licitação 348/2025 - CECOT/BR, conduzida pela Caixa
Econômica Federal, para a aquisição de equipamentos de autoatendimento;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU,
e no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. determinar à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 250,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, que, no prazo de 30 (trinta) dias, retifique o edital da Licitação 348/2025 -
CECOT/BR, a fim de incluir o parcelamento do objeto, com a republicação do instrumento
convocatório e a devolução do prazo para apresentação das propostas, ou anule o
certame e inicie o planejamento de nova contratação, com o devido parcelamento do
objeto; e
9.3. ordenar à Unidade de Auditoria Especializada em Contratações que
proceda ao monitoramento da determinação contida no item 9.2 desta deliberação;
9.4. levantar o sigilo da peça 51 destes autos;
9.5. dar ciência deste Acórdão à Caixa Econômica Federal e à representante; e
9.6. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1272-
17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.