ACÓRDÃO Nº 2059/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2059/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.807/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: F. M. de Araujo Junior (15.457.928/0001-77); Manuel Costa
Gomes (284.***.***-72); Maria Dayane Lima do Nascimento (042.***.***-29).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Meruoca/CE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária no Ministério do Turismo), em desfavor
de José Herton Alves de Sousa, Francisco Antônio Fonteles e Manuel Costa Gomes, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de registro
Siafi 780288 (peça 30), firmado entre o Ministério do Turismo e município de Meruoca/CE, e
que tinha por objeto "serviços de pavimentação em pedra tosca do trecho que liga o sítio
Monte ao distrito de Fernandes";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Manuel Costa Gomes, F. M. de Araújo Júnior
e Maria Dayane Lima do Nascimento, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir da relação processual José Herton Alves de Sousa e Francisco Antônio
Fonteles;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Manuel
Costa Gomes, F. M. de Araújo Júnior e Maria Dayane Lima do Nascimento, condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
Tabela 1: Débitos relacionados ao responsável F. M de Araújo Júnior (CNPJ:
15.457.928/0001-77)
em solidariedade com Manuel Costa Gomes e Maria Dayane Lima do
Nascimento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$ 1,00)
. .19/2/2015 .60.556,83
. .13/7/2015 .85.135,92
9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis Manuel Costa Gomes, F M de
Araújo Júnior e Maria Dayane Lima do Nascimento, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista
na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de CE, à Caixa Econômica
Federal (mandatária no Ministério do Turismo) e aos responsáveis que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para
a consulta no endereço eletrônico https://www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República do Estado de CE que, nos termos do §
1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público
credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e
automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as
quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2059-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.