ACÓRDÃO Nº 3242/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3242/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.675/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Ana Rosa dos Santos Costa Oliveira (005.***.***-25);
Charles Wagner Nunes Oliveira (905.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pinhão - SE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cristiano Pinheiro Barreto (3656/OAB-SE) e Milton
Eduardo Santos de Santana (5964/OAB-SE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária do Ministério do Esporte), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do
Contrato de Repasse Siafi 783214, firmado com o município de Pinhão/SE, que tinha por
objeto a Construção de Quadra de Esportes no Assentamento Vaza Barris;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Charles Wagner
Nunes Oliveira;
9.2. julgar regulares as contas dos Srs. Eduardo Marques de Oliveira e Charles
Wagner Nunes Oliveira e da empresa JGLR Empreendimentos Ltda. - EPP, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992,
dando-lhes quitação plena;
9.3. considerar revel a Sra. Ana Rosa dos Santos Costa Oliveira, para todos os
efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento
ao processo;
9.4. julgar irregulares as contas da Sra. Ana Rosa dos Santos Costa Oliveira,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III,
da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com
a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .DATA .VALOR (R$)
. .1/9/2016 .28.198,96
. .1/9/2016 .1.484,15
. .8/9/2017 .47.773,05
. .8/9/2017 .976,95
9.5. aplicar à Sra. Ana Rosa dos Santos Costa Oliveira a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso
II, do Regimento Interno do TCU;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis, bem como à
Procuradoria da República no Estado de Sergipe, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas
que entender cabíveis.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3242-
20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.