ACÓRDÃO Nº 3723/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3723/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.669/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Antonio Soares de Sena (470.***.***-04); Vilson Andrade
Barbosa (444.***.***-00).
3.3. Recorrente: Antonio Soares de Sena (470.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gonçalves Dias/MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7405/OAB-MA),
representando Vilson Andrade Barbosa; Airon Caleu Santiago Silva (17878/OAB-MA) e
outros, representando Antonio Soares de Sena.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr.
Antonio Soares de Sena ao Acórdão 3.132/2024-1ª Câmara, que apreciou tomada de
contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 0333825-
06/2010 (Siafi 742659), celebrado entre o Ministério do Turismo (MTur) e o Município de
Gonçalves Dias/MA para construção de três praças na municipalidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992,
para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3723-
17/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.