ACÓRDÃO Nº 599/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 599/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo TC 019.612/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Construtora Ramalho Ltda. (ME) (08.917.911/0001-90);
Franknilva Vieira Matos Silva (660.***.***-53); Haroldo Euvaldo Brito Lêda (044.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: município de Lago do Junco/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Amanda Carolina Pestana Gomes Mendes
(10.724/OAB-MA), representando Haroldo Euvaldo Brito Lêda; Antonio Eber Braga
(10.676/OAB-MA), representando Franknilva Vieira Matos Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Haroldo Euvaldo Brito Lêda, da
Construtora Ramalho Ltda. (ME) e de Franknilva Vieira Matos Silva, em razão de
irregularidades na execução de Contrato de Repasse firmado entre o então Ministério do
Desenvolvimento Regional e o município de Lago do Junco/MA, cujo objeto consistiu na
pavimentação de vias públicas no referido município;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19
e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210
e 214, inciso III, do Regimento Interno, em:
9.1. excluir da relação processual os Srs. Osmar Fonseca dos Santos e
Francisco Evandro Lopes da Silva;
9.2. considerar revel a Construtora Ramalho Ltda. (ME), com fundamento no
§ 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/1992;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Franknilva Vieira Matos
Silva e Haroldo Euvaldo Brito Lêda;
9.4. julgar irregulares as contas de Haroldo Euvaldo Brito Lêda, de Franknilva
Vieira Matos Silva e da Construtora Ramalho Ltda. (ME), condenando-os, solidariamente,
ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a",
do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar
das datas dos fatos geradores do débito até o dia do efetivo recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
Tabela 1: Débitos relacionados aos responsáveis Haroldo Euvaldo Brito Lêda,
Construtora Ramalho Ltda (ME) e Franknilva Vieira Matos Silva
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$ 1,00)
. .2/2/2012 .32.487,52
. .5/4/2012 .21.667,25
9.5. aplicar, individualmente, a Haroldo Euvaldo Brito Lêda, a Franknilva Vieira
Matos Silva e à Construtora Ramalho Ltda. (ME) a multa prevista no art. 57 da Lei nº
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento
das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste
Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não sejam pagas no prazo ora fixado, na
forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei nº
8.443/1992:
9.6.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República do Estado do Maranhão, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0599-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.