ACÓRDÃO Nº 4810/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4810/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 007.592/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Rodrigo Procópio Costa (CPF 015.***.***-92).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Erick Machado de Paula (151.914/OAB-MG) e Thayana
Regina Reis Soares (146.331/OAB-MG), representando Rodrigo Procópio Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Rodrigo Procópio Costa, em razão de
irregularidades com o fornecimento de dados cadastrais e bancárias de clientes da Caixa de
vários estados da Federação, por ex-empregado sem vinculação com a sua então unidade de
lotação, sendo que as contas acessadas foram objeto de fraude externa por cheque e guia de
retirada, denotando uma atuação incompatível com sua atribuição profissional e evidenciando
o comprometimento de seus acessos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, §
3º; 16, inciso III, alínea "d"; 19 e 23, inciso III e 57, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, 210, 214,
inciso III, alínea "a", e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Rodrigo Procópio Costa;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Rodrigo Procópio Costa, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Caixa Econômica Federal,
nos termos do art. 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:
Tabela 1: Débitos relacionados ao responsável Rodrigo Procópio Costa:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/3/2021 .19.066,13
. .5/2/2021 .25.000,00
. .5/3/2021 .10.000,00
. .2/3/2021 .19.780,00
. .4/2/2021 .10.000,00
. .3/2/2021 .12.000,00
. .22/3/2021 .77.000,00
. .18/2/2021 .80.000,00
. .2/3/2021 .85.000,00
. .31/3/2021 .68.000,00
. .11/2/2021 .2.000,00
. .9/2/2021 .17.600,00
. .23/4/2021 .19.500,00
. .18/3/2021 .45.800,00
. .9/3/2021 .45.000,00
9.3. aplicar ao Sr. Rodrigo Procópio Costa a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão
até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação
em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não
comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais/MG, à Caixa
Econômica Federal, e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e
do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço eletrônico
https://www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 27/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4810-
27/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.