ACÓRDÃO Nº 461/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 461/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.378/2013-8.
1.1. Apenso: 028.957/2015-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Luiz Gonzaga dos Santos Barros (042.***.***-20).
3.3. Recorrente: Luiz Gonzaga dos Santos Barros (042.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Itaipava do Grajaú - MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Raissa Campagnaro de Oliveira (18.147/OAB-MA),
Pedro Júnio Bandeira Barros Dias (47788/OAB-DF) e outros, representando Luiz Gonzaga
dos Santos Barros; Murilo Fracari Roberto (22.934/OAB-DF), representando CEF - Agência
Cabo Branco-Est.Unif.PB.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por
Luiz Gonzaga dos Santos Barros, ex-prefeito do Município de Itaipava do Grajaú/MA,
contra o Acórdão 6.476/2014-TCU-Segunda Câmara.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe
provimento, a fim de tornar sem efeito o Acórdão 6.476/2014-2ª Câmara, em razão da
ausência de pressuposto de constituição válido do processo, nos termos do art. 212 do
Regimento Interno, arquivando-se os autos;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Caixa Econômica Federal, à
Advocacia-Geral da União e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 10/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0461-
10/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.