Atos do Diário Oficial da União de 14/12/2023

715 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 135, DE 22 DE JUNHO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 136, DE 22 DE JUNHO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 13696/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13697/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13698/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13699/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 137, DE 22 DE JUNHO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 13700/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13701/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13702/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13703/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13704/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13705/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13706/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13707/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13708/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13709/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13710/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13711/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13712/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13713/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13714/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13715/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13716/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13717/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13718/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13719/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13720/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13721/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13722/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13723/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13724/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13725/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13726/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13727/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13728/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13729/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13730/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13731/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13732/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13733/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13734/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13735/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13736/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13737/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13738/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13739/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13740/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13741/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13742/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13743/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13744/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13745/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13746/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13747/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 13748/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13749/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13750/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13751/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13752/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13753/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13754/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13755/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 13756/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13757/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13758/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13759/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13760/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13761/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13762/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13763/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13764/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13765/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13766/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13767/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13768/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13769/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13770/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13771/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13772/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13773/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13774/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13775/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13776/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13777/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13778/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13779/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13780/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13781/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13782/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13783/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13784/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13785/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13786/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13787/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13788/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13789/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13790/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13791/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13792/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13793/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13794/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13795/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13796/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13797/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13798/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13799/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 138, DE 22 DE JUNHO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 13800/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13801/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13802/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13803/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13804/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13805/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13806/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13807/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13808/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13809/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13810/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13811/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13812/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13813/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13814/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13815/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13816/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13817/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13818/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13819/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13820/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13821/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13822/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13823/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 13825/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13826/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13827/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13828/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13829/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13830/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13831/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13832/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13833/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13834/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13835/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13836/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13837/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13838/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13839/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13840/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13841/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13842/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13843/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13844/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13845/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13846/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13847/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13848/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13849/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13850/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13851/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13852/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13853/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13854/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13855/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13856/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13857/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13858/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13859/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13860/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13861/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13862/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13863/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13864/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13865/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13866/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13867/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13868/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13869/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13870/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13871/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13872/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 13876/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13877/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13878/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13879/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13880/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13881/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13882/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13883/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13884/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13885/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13886/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13887/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13888/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13889/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13890/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13891/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13892/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13893/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13894/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13895/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13896/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13897/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13898/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13899/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 139, DE 23 DE JUNHO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 13900/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13901/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13902/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13903/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13904/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13905/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13906/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13907/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13908/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13909/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13910/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13911/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13912/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13913/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13914/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13915/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13916/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13917/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13918/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13919/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13920/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13921/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13922/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13923/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13924/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13925/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13926/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13927/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13928/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13929/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13930/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13931/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13932/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 13934/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13935/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13936/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13937/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13938/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13939/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13940/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 13942/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13943/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13944/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 13946/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13947/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13948/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13949/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13950/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13951/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13952/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13953/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 13960/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 13962/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 13970/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 13975/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13976/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13977/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13978/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13979/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13980/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13981/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13982/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13983/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13984/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13985/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13986/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13987/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13988/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13989/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13990/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13991/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13992/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13993/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13994/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13995/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13996/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13997/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13998/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 13999/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 140, DE 23 DE JUNHO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 14000/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14001/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14002/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14003/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14004/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14005/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14006/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14007/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 14009/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14010/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14011/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14012/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 14015/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 14020/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14021/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14022/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14023/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14024/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14025/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14026/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14027/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14028/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14029/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14030/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14031/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 14032/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 14033/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 14034/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14035/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 14036/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 14037/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14038/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14039/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14040/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14041/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14042/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 14044/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14045/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14046/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14047/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14048/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14049/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14050/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14051/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14052/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14053/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 14057/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14058/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14059/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14060/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 14069/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14070/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14071/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 14074/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14075/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14076/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14077/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 14078/2023 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ALVARÁ Nº 9.795, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 9.796, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 9.797, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 9.798, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 9.799, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 9.800, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 9.801, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ARESTO Nº 1.611, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• ATA Nº 43, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 — 1ª CÂMARA
• ATO Nº 16.662, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.177, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.185, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.208, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.210, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.215, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.255, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.258, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 180, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 181, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.500, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 188, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 28, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 83, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 84, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 85, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 86, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 87, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 216, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 9, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 186, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 187, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 920, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO (19 partes)
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 921, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 53, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE (2 partes)
• COSIT Nº 225, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 225, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO COREN-AL Nº 170, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS
• DECISÃO PL Nº 1.869, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
• DECISÃO SUPAS Nº 863, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 723, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 725, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 728, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 729, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 730, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 731, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 741, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 743, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 177, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 235, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 236, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 237, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 7 DE JULHO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 13, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• DESPACHO Nº 172/2023/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 4.842, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.848, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.849, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.868, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 686, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 80, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 167-E/2023/SEF/SFO/CAP, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO GM/MS Nº 170, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO GM/MS Nº 171, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.538, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.539, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.540, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.541, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1652/2023 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1658/2023 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1659/2023 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1661/2023 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• EXTRATO DE PARECER Nº 121/2023 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 122/2023 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 123/2023 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 124/2023 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 425, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 — ÀREA DE REGULAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 426, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 — ÀREA DE REGULAÇÃO (8 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 427, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 — ÀREA DE REGULAÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 428, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 — ÀREA DE REGULAÇÃO (7 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 429, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 — ÀREA DE REGULAÇÃO (6 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 430, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 — ÀREA DE REGULAÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 431, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 — ÀREA DE REGULAÇÃO (3 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 432, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 — ÀREA DE REGULAÇÃO (4 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 433, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 — ÀREA DE REGULAÇÃO (4 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 269, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 e CONSULTA PÚBLICA — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• PORTARIA Nº 1.108, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA Nº 1.109, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA Nº 1.110, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA Nº 1.179, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (3 partes)
• PORTARIA Nº 13.327, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 13.331, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 13.334, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 13.343, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 13.350, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 168, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 2.096, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 2.097, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 2.130, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 — COMANDO DO EXÉRCITO
• PORTARIA Nº 2.318, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 2.698/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (3 partes)
• PORTARIA Nº 207, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 266, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 267, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 3.049, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.050, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.051, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.052, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.053, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.158/RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO
• PORTARIA Nº 3.159/RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO
• PORTARIA Nº 3.832, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.833, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.834, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.835, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.836, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.837, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.838, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.839, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.840, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.843, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.844, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.845, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.846, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.847, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.848, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.849, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.864, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.865, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.866, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 359, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
• PORTARIA Nº 517, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 547, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 548, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 556, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 560, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 565, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 597, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 6.854, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 6.958, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 6.967, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 6.973, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 767, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 768, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 770, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 771, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 850, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 88, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 95, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 950, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA CADE Nº 560, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 920, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 921, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.827, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.828, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.829, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.830, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.831, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.832, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.833, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.481, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.482, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.483, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.484, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.485, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.486, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.487, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.488, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.489, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 580/2023, de 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE RETIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LAVRA ANM Nº 581/2023 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DE RETIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LAVRA ANM Nº 582/2023 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DRF/NIT Nº 46, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA DRF/SLS Nº 92, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA DRF/VRA Nº 4, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA EV Nº 2, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA GAB/SE Nº 278, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA GAB/SE Nº 279, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 1.115, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA GM/MMA Nº 885, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.244, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.297, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (7 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.305, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.308, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.309, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.310, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 2.311, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.312, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.315, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.316, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.317, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.318, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.322, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.324, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.328, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.331, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.333, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 2.333, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.334, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.345, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.346, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.348, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.349, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.350, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.352, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.353, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.354, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.358, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 2.359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MAPA Nº 228, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MAPA Nº 637, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.052, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.059, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.061, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.079, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.118, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.125, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.126, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.131, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.136, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.137, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.216, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.217, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.218, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.221, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.231, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.232, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.233, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 11.235, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.236, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 11.237, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.238, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 11.240, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 11.242, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 11.243, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.244, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.245, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.246, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 11.247, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 11.251, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.300, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.549, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MDS Nº 942, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.560, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.579, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.584, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA PGR/MPU Nº 246, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA RFB Nº 387, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SAV Nº 79, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
• PORTARIA SAV Nº 80, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 750, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 751, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (7 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 752, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 753, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 754, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 755, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
• PORTARIA SFDT/MDA Nº 41, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL
• PORTARIA SPU/MGI Nº 8.206, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA-TCU Nº 201, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — Tribunal de Contas da União
• PREVISTAS NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PREVISTAS NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PREVISTAS NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PROTOCOLO ICMS Nº 28, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
• PROTOCOLO ICMS Nº 29, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 30, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 31, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 13 DE DEZEMBRPO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 33, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• PROTOCOLO ICMS Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• RELAÇÃO Nº 191/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 360/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 361/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 362/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 363/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 364/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 365/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 366/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 367/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 368/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 369/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RELAÇÃO Nº 370/2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RESOLUÇÃO Nº 30, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 31, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• RESOLUÇÃO Nº 513, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (4 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 73, DE 22 DE SETEMBRO 2023 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 855, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.008, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• RESOLUÇÃO CD Nº 90, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 10, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 11, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 12, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 14, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 15, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 16, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 18, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 19, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 20, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 21, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 4, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 5, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 6, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 7, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 8, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CDR Nº 9, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CRCES Nº 468, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPÍRITO SANTO
• RESOLUÇÃO CRCSE Nº 608, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE (3 partes)
• RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 636, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 637, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.736, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.743, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.744, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.745, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.746, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.746, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.747, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.748, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SUDECO Nº 167, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (7 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.204, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.205, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.206, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.207, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.208, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.209, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.210, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL