DECISÃO SUPAS Nº 863, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 167. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 14/12/2023

DECISÃO SUPAS Nº 863, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
concordância com o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.302500/2023-15, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da AMATUR AMAZONIA TURISMO LTDA., CNPJ nº
34.805.903/0001-61, para conversão da linha PORTO VELHO (RO) - LABREA (AM),
prefixo 22-9022-00, autorizada por decisão judicial, em linha administrativa, nos termos
da Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020, por inobservância ao disposto no art. 4º,
caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, c/c o art. 1º, inciso V, da
Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020, permanecendo a linha com a condição sub
judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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