DECISÃO SUROD Nº 741, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 741, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a obra de ampliação de capacidade na
rodovia BR-381/SP, sob concessão da Concessionária
Autopista Fernão Dias. Interessado: Concessionária
do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - CCR
RioSP.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.351546/2023-68, decide:
Art.1º Autorizar a obra de ampliação de capacidade, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-381/SP, sob
concessão da Concessionária Autopista Fernão Dias, no km 090+250m, no município de
Guarulhos/SP, de interesse da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. -
CCR RioSP.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
anexo a esta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/yujm8jal ou pelo "QR Code" a seguir:
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - CCR RioSP e a Concessionária
Autopista Fernão Dias e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA