ACÓRDÃO Nº 13774/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13774/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.334/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Amauri Ribeiro (006.***.***-99) e Confederação Brasileira de
Voleibol para Deficientes - CBVD (05.634.009/0001-78).
4. Entidades: Secretaria Especial do Esporte (extinto), Ministério do Esporte e
Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Romulo Augusto Costa Santos (OAB-SE 5.632),
representando Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo então Ministério da Cidadania, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos recebidos pela Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes
(CBVD) por força do Termo de Compromisso/SLIE 1.509.652-14, cujo objeto era a
execução do projeto "Campeonato Nacional de Voleibol Paralímpico",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b e "c",
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Amauri Ribeiro;
9.2. condenar o responsável designado no subitem anterior ao pagamento da
quantia abaixo indicada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das
datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 3/12/2015 669.543,55
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.4. aplicar multas individuais de R$ 500.000,00 ao Sr. Amauri Ribeiro, com
fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do
RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência deste acórdão, ao responsável, à Confederação Brasileira de
Voleibol para Deficientes (CBVD), ao Ministério do Esporte e à Procuradoria da República
no Estado de Sergipe, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13774-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.