ACÓRDÃO Nº 13891/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar o retorno dos autos à unidade técnica para a reinstrução. 1. Processo TC-009.493/2023-9 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Júlia Helena Bentes Monteiro (148.***.***-20); Maria das Graças dos Santos Bentes (080.***.***-00); Rosângela Bentes Cardoso (392.***.***-00). 1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a legalidade do pagamento do adicional por tempo de serviço ao instituidor e seus reflexos na pensão instituída.
ACÓRDÃO Nº 13891/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 274. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 14/12/2023