PORTARIA DRF/SLS Nº 92, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA DRF/SLS Nº 92, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS/MA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 12 da Portaria RFB nº 345 de 24 de
agosto de 20023 e o inciso IX do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência aos Agentes das unidades de exercício da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Balsas, Imperatriz, Pinheiro e Santa Inês e, em seus
afastamentos, aos respectivos substitutos eventuais, para, no âmbito de sua jurisdição, dar posse e exercício aos candidatos aprovados e nomeados no concurso público, para os cargos de
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, objeto do Edital RFB nº 01/2022 de 02 de dezembro de 2022, publicado no DOU de
19/01/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO PEREIRA FRANCA