ACÓRDÃO Nº 13701/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13701/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.360/2022-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Embargante: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)
3.1. Interessado: Josino Ferreira (185.***.***-00), servidor aposentado
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília (FUB)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: José Luis Wagner (OAB-DF 17183), Luiz Antônio Müller
Marques (OAB-DF 33680), Valmir Floriano Vieira de Andrade (OAB-DF 26778) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
Fundação Universidade de Brasília (FUB) ao Acórdão 12.002/2023 - 1ª Câmara, que negou
provimento a pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 3.380/2023 - 1ª Câmara,
que julgou ilegal a aposentadoria de Josino Ferreira, em virtude da percepção de parcela
da URP de fevereiro de 1989 reajustada e da rubrica referente ao Vencimento Básico
Complementar, instituído pela Lei 11.091/2005, com reflexo indevido na composição do
Adicional de Tempo de Serviço,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e 287 do
RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à embargante e ao interessado.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13701-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.