ACÓRDÃO Nº 13894/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13894/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de interesse das sras. Cândida Maria
Furtado Rodrigues e Miralda Marli Rocha Klug, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-016.354/2023-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cândida Maria Furtado Rodrigues (101.***.***-68); Francione
Aline da Silva Faustino (081.***.***-04); Janete Azevedo da Silva (855.***.***-87); Miralda
Marli Rocha Klug (359.***.***-49); Rosângela Moreira Campos (865.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que faça juntar a estes autos,
no prazo de quinze dias:
1.7.1.1. os documentos com base nos quais foi aferida a união estável do
militar Manoel Silvano de Moura com a sra. Francione Aline da Silva Faustino;
1.7.1.2. o laudo médico que reconheceu a invalidez do militar José Francisco
Campos;
1.7.2. determinar à AudPessoal que:
1.7.2.1. verifique se a promoção do militar Leonildes Lino da Silva, instituidor
da pensão da sra. Janete Azevedo da Silva, observou o disposto no art. 3º da Lei
12.158/2009;
1.7.2.2. esclareça como se chegou à base de cálculo adotada para os
proventos de pensão da sra. Rosângela Moreira Campos (remuneração de Primeiro-
Sargento);
1.7.2.3. confira prioridade à instrução deste processo.