ACÓRDÃO Nº 14073/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 14073/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretenções punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos, e encaminhar cópia
desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU
(peças 91-94) à responsável e ao Ministério do Turismo, para conhecimento.
1. Processo TC-030.073/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marta Eleonora Aragão Ramalho (380.***.***-00).
1.2. Entidade: Município de Bananeiras/PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.