ACÓRDÃO Nº 13877/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13877/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto aquele de interesse da sra. Maria
Abadia da Silva Borges.
1. Processo TC-036.066/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Divina Mainarte Amorim (881.***.***-04); Lúcia Helena
Barros Manara (849.***.***-91); Maria Abadia da Silva Borges (796.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a legalidade do pagamento do
adicional por tempo de serviço na aposentadoria do instituidor Carlos Silvério Borges e
de suas repercussões nos proventos da pensão posteriormente instituída.