ACÓRDÃO Nº 13945/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13945/2023 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação interposta por
licitante a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 58/2023, promovido
pelo Hospital Central do Exército (HCE), que teve por objeto a aquisição de material para
a ortopedia (próteses, órteses, cadeiras de banho e cadeiras de rodas).
Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade necessários
ao conhecimento da representação;
considerando o questionamento do representante quanto à regularidade do
requisito de habilitação previsto no subitem 9.16. do edital, referente ao registro do
responsável técnico da empresa licitante na autoridade sanitária local;
considerando a aderência do dispositivo editalício questionado aos arts. 4º e
5º da Resolução-RDC 192/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
considerando a pertinência da exigência ao objeto licitado;
considerando o encaminhamento uniforme proposto pela unidade técnica;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, arts. 1º, inciso XXVI, 143, inciso
V, 'a', 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;
considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado
pela representante;
informar o teor desta deliberação à representante e ao Hospital Central do
Exército; e
arquivar o processo.
1. Processo TC-022.844/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.
1.2. Órgão/Entidade: Hospital Central do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Bruna Oliveira (42633/OAB-SC), representando
Ortopedia Costa Oeste Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.