ACÓRDÃO Nº 13874/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13874/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-035.969/2023-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Anilza Maria Rodrigues de Lima (143.***.***-49); Izabel
Alves Ribeiro (027.***.***-05); Odete Jussara Lippert (341.***.***-49); Peralta Rocha e
Silva (271.***.***-15); Priscilla Depine (846.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.